A manutenção de elevadores no município de Fortaleza é regida por legislação específica (Lei Municipal num. 5530 de 1981, artigos 219 a 230), que prevê, entre outras deliberações, a obrigatoriedade da contratação dos serviços de manutenção por empresa registrada no CREA. Especificamente, no artigo 223, a responsabilidade da manutenção do equipamento é compartilhada entre proprietários e/ou responsáveis pelo edifício e empresa de manutenção.
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